Fair use
O fair use (uso justo, uso razoável, uso aceitável) é um conceito único para as leis de direitos autorais dos Estados Unidos, que governa a medida em que qualquer pessoa pode usar qualquer trabalho com direitos autorais sem a permissão explícita do proprietário dos direitos autorais. O fair use se tornou parte da lei de direitos autorais EUA em 1980, com a última grande revisão dos estatutos de direitos autorais. A doutrina do fair use hoje é um amálgama de lei ordinária (Título 17, Código dos EUA, Seção 107) e jurisprudências.
Como um website educacional sem fins lucrativos, a CreationWiki qualifica para reivindicações de uso justo de material com direitos autorais, mas os autores são convidados a utilizar esta opção apenas como último recurso. É preferível que a permissão seja concedida para imagens com direitos autorais. Ver: Política de upload.
A Carta de Lei
A seção (artigo) 107 diz o seguinte:
Não obstante os dispositivos das seções 106 e 106A, o fair use de um trabalho protegido por direitos autorais, incluindo a utilização por reprodução em cópias ou gravações, ou por qualquer outro meio especificado por essa seção, para fins de crítica, comentário, reportagem, ensino (incluindo múltiplas cópias para uso em sala de aula), estudo ou pesquisa, não é uma violação de direitos autorais. Para determinar se a utilização de uma obra em qualquer caso particular, é um uso justo (fair use) dos fatores a serem considerados incluem —
- (1) o propósito e o caráter do uso, incluindo se tal uso é de natureza comercial ou sem fins lucrativos, ou é para fins educativos;
- (2) a natureza do trabalho com direitos autorais;
- (3) a quantidade e substancialidade da parte usada em relação à obra como um todo, e
- (4) o efeito do uso sobre o mercado potencial ou valor do trabalho protegido por direitos autorais.
O fato de um trabalho ser inédito não deve barrar uma constatação de uso justo (fair use) se tal constatação é feita mediante a consideração de todos os fatores acima.
O Escritório de Direitos Autorais enfatiza em sua descrição que o acima não constitui um conjunto de regras rígidas e rápidas de aplicação. Elas são em vez disso um guia para os juízes.
Ligações externas
- regras de Fair Use nos Estados Unidos Copyright Office
- Seção 107 do Código dos Estados Unidos (o estatuto relevante).
- Fair use por Wikipedia (inclui uma discussão muito rica da jurisprudência, com citações de casos específicos)
